1. Objecto
1.1. As presentes
condições gerais destinam-se
a estabelecer os termos e as
condições por que se regerá
a prestação pela
SEU-DOMINIO.com ao Cliente,
dos Serviços de Registo
de Domínios e Alojamentos
de Sites na Internet,
adiante designado apenas por
Serviço de Registo e Alojamentos, em
complemento das Condições
Particulares acordadas, caso
a caso, entre o Cliente e a
SEU-DOMINIO.com.
1.2. O Serviço de
Registo e Alojamentos compreende o
registo e/ou alojamento na Internet pela
SEU-DOMINIO.com, de
informação do Cliente, assim
como a prestação dos
Serviços acessórios
subscritos pelo Cliente nas
Condições Particulares ou
posteriormente, mediante
solicitação escrita
apresentada para esse efeito
à SEU-DOMINIO.com .
1.3. Os termos
constantes das Condições
Particulares, caso existam,
prevalecem sobre o disposto
nas presentes Condições
Gerais e, sobre ambas,
prevalecem quaisquer
estipulações adicionais
escritas especialmente
acordadas entre o Cliente e
a SEU-DOMINIO.com.
2. Modalidades do Serviço de
Registo e Alojamentos
2.1. O Serviço de
Registo e Alojamentos poderá ser
prestado nas seguintes
modalidades:
a) Sem que se
verifique o registo de
um Nome de Domínio
privado do cliente.
Neste caso é utilizado
um subdomínio da
SEU-DOMINIO.com.
b) Com registo de
um Nome de Domínio
privado do Cliente.
Neste caso a
SEU-DOMINIO.com, poderá
tratar do processo de
registo de Nome de
Domínio junto da
entidade competente.
c) A
SEU-DOMINIO.com poderá
estabelecer com o
Cliente e de uma forma
adicional, uma
Parceria Estratégica de
Negócio, dando isso
apenas direito por parte
do Cliente à utilização
gratuita e durante o
período de tempo que a
SEU-DOMINIO.com
entender, de um único do
Plano de Alojamento
intitulado de "Parcerias"
e cujas característica
são definidas caso a
caso pela
SEU-DOMINIO.com.
Todos os Serviços
Acessórios, Excessos ou
Extras Adicionais
solicitados pelo Cliente
em relação à quantidade
disponibilizada no Plano
de Alojamento da
SEU-DOMINIO.com através
da Parceria / Estratégica
de Negócio, serão
cobradas e taxadas ao
Cliente/Parceria
conforme a Tabela Geral
de Preços em vigor e
inserem-se integralmente
no estipulado no ponto
2.2. do presente
Contrato.
Este acordo de Parceria
Estratégica de Negócio,
poderá ainda ser anulado
em qualquer altura e por
qualquer uma das partes,
sem necessidade de aviso
prévio ou de
justificação e sem
direito a direito a
indemnização
compensatória para
qualquer das partes
envolvidas.
2.2. A contratação do
Serviço de Registo e
Alojamentos, em
qualquer das modalidades,
confere ao Cliente o direito
ao alojamento de informação
na quantidade subscrita pelo
Cliente nas Condições
estabelecidas em cada
Conta/Plano de Alojamento.
2.3. O alojamento de
informação correspondente a
um número superior de Mb
(MegaBytes) ou Extras
Adicionais aos que se
encontram definidos nos
termos do número anterior
importa o pagamento pelo
Cliente à SEU-DOMINIO.com,
dos montantes que se
encontrem fixados a cada
momento na Tabela de Preços
referida na cláusula 8.ª
para cada Mb de informação
adicional ou Extra Adicional
solicitado.
2.4. A não utilização
pelo Cliente da totalidade
de MegaBytes de informação
e/ou Extra Adicional que
contratou nos termos do
número 2.2 supra é da sua
exclusiva responsabilidade,
não conferindo ao Cliente o
direito de exigir à
SEU-DOMINIO.com qualquer
redução ou desconto no preço
fixado.
3. Restrições e Regras para
o Alojamento de Sites
3.1. Os Servidores de
Alojamento Web da SEU-DOMINIO.com não podem
ser origem, intermediários,
ou endereço de destino
envolvido na transmissão de
"SPAM" ou de "bombas" por
correio electrónico e o
domínio/site e/ou a conta de
e-Mail do Cliente não pode
ser referido como origem,
intermediário, ou estando
envolvido no indicado acima.
A SEU-DOMINIO.com considera
"SPAM" todo o e-mail
comercial (UCE) não
solicitado (UBE) nos media
dos newsgroup, nos faxes, e
nos e-mail.
3.2. Se a conta de
Alojamento do Cliente
estiver envolvida em
actividades de "SPAM", a
SEU-DOMINIO.com reserva-se
no direito de, imediatamente
e sem aviso, suspender o
Serviço de Registo e
Alojamentos.
A SEU-DOMINIO.com reserva-se
no direito de recusar ou
cancelar contas a "spammers"
conhecidos bem como de
determinar quem viola esta
política.
3.3. Pornografia,
pedofilia, sites
relacionados com
pornografia, sites
relacionados com pedofilia,
sites de comércio
relacionados com sexo e com
produtos relacionados com
sexo, sites "só para
adultos", sites com áreas
destinadas apenas a adultos
e sites com imagens de nu
integral ou parcial, são
proibidos nos servidores da
SEU-DOMINIO.com.
Não é permitido ainda o
alojamento a sites que
apontam para esse tipo de
sites (apontadores e
directórios).
3.4. São proibidos
também, nos servidores da
SEU-DOMINIO.com, sites que
promovam actividades
ilegais, xenofobia, racismo,
ou que possam ser
prejudiciais aos Servidores
da SEU-DOMINIO.com ou a
qualquer outro servidor na
Internet. As ligações a tais
materiais são também
proibidas bem como os sites
que apontam para esse tipo
de sites (apontadores e
directórios).
Além disso, também não é
permitido o alojamento de
sites que promovam cracks,
hackers,
software ilegal ou software
de envio de e-mail massivo
pela Internet. As ligações a
tais materiais são também
proibidas bem como os sites
que apontam para esse tipo
de sites (apontadores e
directórios).
3.5. Não são
permitidos nos Servidores da
SEU-DOMINIO.com, programas
ou scripts como: starx, X
windows, bnc, IRC e IRC
bots, eggdrop, cgi YaBB,
Bitch e BitchX, bem como
qualquer tipo de programas
ou scripts que possam tentar
assumir o root dos
servidores ou que possam
criar problemas aos mesmos.
Não são permitidos também
scripts de chat em Java.
3.6. Não são
permitidos nos Servidores da
SEU-DOMINIO.com programas,
ou scripts, que possam
causar problemas ao bom
funcionamento dos mesmos.
Esta restrição aplica-se
também a programas que
possam utilizar recursos
exagerados CGI, MySQL, PHP,
FTP, Sendmail (SMTP), Java
e/ou memória Ram.
A SEU-DOMINIO.com reserva-se
no direito de desactivar de
imediato e sem aviso um
programa ou mesmo todo o
site do Cliente que possa
estar nestas condições ou de
cancelar com justa causa o
Serviço de Registo e
Alojamentos ao
Cliente.
3.7. As ligações PERL
e PHP à MySQL devem ser
recicladas, ou seja, os
respectivos scripts deverão
incluir no final um comando
que encerre a ligação.
No caso PERL todos os
scripts deverão encerrar
com, por exemplo, o seguinte
comando:
$dbh->disconnect();.
Os scripts das ligações PHP
à MySQL deverão ser
encerrados com os comandos:
mysql_close();, ou
mysql_close($dbh); caso $dbh
esteja a apontar para um
objecto de ligação a base de
dados.
A SEU-DOMINIO.com reserva-se
no direito de desactivar um script que não esteja nestas
condições e/ou de suspender�
ou de cancelar com justa
causa o Serviço de
Registo e Alojamentos ao Cliente.
3.8. Não é permitido
nos Servidores da
SEU-DOMINIO.com o alojamento
de sites destinados à
distribuição de software
grátis, alojamento de
páginas grátis, sistemas de
e-mail gratuitos ou a outros
que possam prejudicar o bom
funcionamento dos
Servidores.
3.9. Todas as
violações ao indicado nas
cláusulas acima poderão
resultar na desactivação
imediata do Serviço de
Registo e Alojamentos sem qualquer
aviso ou reembolso.
Poderá ainda ser exigida ao
Cliente uma indemnização
pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A
SEU-DOMINIO.com atribui ao
Cliente um código de
identificação pessoal
(UserName) e uma palavra-passe (PassWord)
para o acesso ao serviços
prestados ao abrigo do
presente
Contrato.
4.2. Para os efeitos
do disposto no número
anterior, caberá ao Cliente
a definição dos termos e
condições do acesso dos
utilizadores aos serviços
prestados ao abrigo deste
contrato, devendo o mesmo
assegurar o cumprimento por
aqueles do presente
Contrato, sendo responsável
perante a SEU-DOMINIO.com e
quaisquer terceiros pelos
actos pelos mesmos
praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de
identificação e palavras
passe têm carácter pessoal e
intransmissível, sendo para
conhecimento e uso exclusivo
do Cliente, pelo que o
Cliente deverá assegurar e
proteger em quaisquer
circunstâncias a
confidencialidade dos
mesmos, nomeadamente não os
revelando a terceiros e não
operando em condições que
permitam a sua
descodificação e cópia.
4.4. A
SEU-DOMINIO.com não será
responsável por quaisquer
perdas ou danos causados por
utilizações abusivas dos
códigos de identificação e
das palavras passe.
4.5. O Cliente
compromete-se a
identificar-se sempre no
acesso aos serviços com os
elementos de identificação
que lhe tenham sido
atribuídos pela
SEU-DOMINIO.com,
comprometendo-se a não
utilizar, em caso algum, os
elementos de identificação
atribuídos a outros
Clientes.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Além do disposto
no ponto 3, o Cliente
compromete-se a não utilizar
o Serviço de Registo e
Alojamentos para
fins contrários à lei,
nomeadamente a não utilizar
este serviço para proceder à
divulgação de informações
susceptíveis de lesar a
integridade moral ou
quaisquer outros direitos ou
interesses de terceiros ou
ainda para veicular
informações susceptíveis de
serem qualificadas como
prática e/ou incitamento à
prática de actos criminosos,
contrários à lei ou à ordem
pública, bem como quaisquer
informações cuja divulgação
possa ou deva por qualquer
motivo ser considerada
ilegal.
5.2. Sempre que a
informação a alojar seja
susceptível de ser
qualificada como contendo
uma mensagem publicitária, o
Cliente obriga-se a cumprir
as normas constantes do
Código da Publicidade e
demais regulamentação
aplicável.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao
pedido de abertura de uma
Conta de Alojamento e
respectivo primeiro
pagamento, o Cliente
expressamente reconhece, e
aceita integralmente, que:
a) Os serviços a
prestar pela
SEU-DOMINIO.com ao
abrigo do presente
Contrato limitam-se
exclusivamente a
disponibilizar ao
Cliente um suporte
físico para alojamento
de informação,
desconhecendo a
SEU-DOMINIO.com o
conteúdo da informação
alojada, o qual é da
exclusiva
responsabilidade do
Cliente.
b) A
SEU-DOMINIO.com não
poderá ser
responsabilizada por:
(I) danos
causados por culpa
do Cliente ou de
terceiros,
(ii) que
resultem do
cumprimento de
decisões judiciais
ou de autoridades
administrativas ou,
(iii)
resultantes da
verificação de casos
de força maior, ou
seja situações de
natureza
extraordinária ou
imprevisível,
exteriores à
SEU-DOMINIO.com e
que por ela não
possam ser
controladas, tais
como incêndios,
cortes de energia,
guerras, tumultos,
terramotos,
inundações ou outros
cataclismos
naturais, greves,
ataques de
"hackers", falhas de
software ou de
hardware ou
quaisquer outras
situações não
controláveis pela
SEU-DOMINIO.com.
c) A
SEU-DOMINIO.com não
garante que o Serviço
de Registo e Alojamentos será
ininterrupto e não
poderá ser
responsabilizada por
qualquer uso, ou
incapacidade de uso dos
Serviço de Registo e
Alojamentos,
incluindo, mas não
limitado a, interrupções
do Serviço, problemas no
envio e recepção de
mensagens electrónicas (e-Mails),
problemas de
conectividade/ligação à
Internet, acesso não
autorizado aos
servidores da
SEU-DOMINIO.com,
problemas relacionados
com cache em Servidores
DNS e problemas
relacionados com a
congestão de
transferência de
informação na Internet.
d) Caso venha a
subscrever o Serviço de
Registo de um Nome de
Domínio, a
SEU-DOMINIO.com apenas
se limita a apresentar o
referido registo junto
das entidades
nacionais ou
internacionais competentes, não sendo
em caso algum
responsável por analisar
a viabilidade dos
pedidos apresentados
assim como pela
concessão ou não dos
nomes de domínio
solicitados.
e) É da inteira
responsabilidade do
Cliente, a execução de
cópias/backups de
segurança dos dados
disponibilizados no seu
Site e alojado nos
Servidores da
SEU-DOMINIO.com.
f) Não poderão
ser imputáveis e
responsabilizáveis à
SEU-DOMINIO.com
eventuais falhas,
suspensões ou
interrupções nos
Serviços de Alojamento
de Sites resultantes de
ataques maliciosos de
terceiros "vulgo piratas
ou hackers", que possam
resultar na paragem ou
destruição dos dados do
Cliente ou nos
equipamentos
informáticos de suporte
ao Alojamento de Sites.
6.2. QUALQUER
RESPONSABILIDADE DA
SEU-DOMINIO.com,
INCLUINDO-SE, SEM
LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS
CAUSADOS OU ALEGADOS POR
QUALQUER FALHA DE
PERFORMANCE, ERRO, AVARIA,
OMISSÃO, INTERRUPÇÃO,
DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO
OU TRANSMISSÃO, FALHA DE
LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO
OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM
ACESSO NÃO AUTORIZADO, BUG
DE SOFTWARE, ALTERAÇÕES, USO
DE GRAVAÇÕES, QUER POR
QUEBRA NO CONTRATO,
COMPORTAMENTO DUVIDOSO,
NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER
OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO,
ESTARÃO ESTRITAMENTE
LIMITADAS AO MONTANTE PAGO
PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE
PARA A SEU-DOMINIO.com NO
MÊS CORRENTE.
6.3. O Cliente
consagra ainda o direito à
SEU-DOMINIO.com, de proceder
a cortes/interrupções
programadas ou de emergência
nos Serviços de Registo e Alojamento
de Sites para efeitos de
manutenção ou substituição
de equipamento bem como para
instalação ou actualização
de software. Estas paragens
não poderão ser superiores a
24 horas por cada período de
90 dias e não darão direito
ao Cliente a qualquer
indemnização compensatória.
A SEU-DOMINIO.com procurará
que este tipo de
interrupções programadas,
ocorram sempre que possível,
em períodos de tempo
considerados de baixo
tráfego.
7. Suspensão ou
Cancelamento do Serviço
7.1. A
SEU-DOMINIO.com reserva-se o
direito de Suspender ou
Cancelar o Serviço de
Registo e Alojamentos, em caso de
incumprimento pelo Cliente
de alguma das obrigações
para o mesmo emergentes
deste Contrato.
7.2. No âmbito da
prestação do Serviço de
Registo e Alojamentos, a
SEU-DOMINIO.com não poderá
ser responsabilizada por
perdas de dados/informação
que possam resultar da
Suspensão ou Cancelamento do
Serviço de Registo e
Alojamentos em
caso de incumprimento pelo o
Cliente de alguma das
obrigações para o mesmo
emergentes deste Contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo
Cliente à SEU-DOMINIO.com
pela prestação do Serviço
de Registo e Alojamentos e dos
serviços
acessórios subscritos são os
que resultam da Tabela de
Preços em vigor.
8.2. A SEU-DOMINIO.com
reserva-se o direito de, a
todo o tempo, proceder à
alteração da Tabela de
Preços referida no número
anterior sem necessidade de
avisar os Clientes.
9. Pagamentos, Facturação
e Cobrança
9.1. Todos os
pagamentos deverão ser
efectuados à SEU-DOMINIO.com
de forma antecipada em
relação ao período do
Serviço de Registo e
Alojamentos a
que dizem respeito.
As respectivas
Facturas/Recibos seguem por
Correio Postal após os
pagamentos.
A SEU-DOMINIO.com não emite
Facturas/Recibos
antecipadas.
9.2. O Serviço de
Registo e Alojamentos será Suspenso,
de acordo com a Cláusula
7.ª, caso não seja efectuado
o pagamento do Serviço, pelo
Cliente, de forma
antecipada, consagrando-se
também a SEU-DOMINIO.com, no
direito de colocar o Registo do(s) Dominio(s) no Status
de:
clientDeleteProhibited;
clientTransferProhibited;
clientUpdateProhibited,
em caso de incumprimento
pelo Cliente de alguma das
obrigações para o mesmo e
emergentes do presente
Contrato.
Ao proceder ao primeiro
pagamento, o Cliente
demonstra que está de acordo
com estas Termos / Regras
de Subscrição de Serviço de
Registo e Alojamentos Web.
5 (cinco) dias após a
suspensão do Serviço de
Registo e Alojamentos, e caso não seja,
entretanto, efectuado o
pagamento, a Conta de
Alojamento será
completamente
apagada/eliminada dos
Servidores da
SEU-DOMINIO.com.
9.3. No âmbito da
prestação do Serviço de
Registo e Alojamentos, a
SEU-DOMINIO.com não poderá
ser responsabilizada por
qualquer perda de
dados/informação que possa
resultar da suspensão ou
cancelamento do Serviço de
Registo e Alojamentos por falta de
pagamento.
9.4. Em caso de mora
no pagamento de quaisquer
quantias devidas pelo
Cliente à SEU-DOMINIO.com ao
abrigo do presente Contrato
e sem prejuízo do disposto
na Cláusula 11.ª, a
SEU-DOMINIO.com cobrará
sobre essas quantias e pelo
período de duração da mora,
os juros à taxa comercial
aplicáveis, podendo ainda
cumulativamente suspender a
prestação do serviço ao
abrigo do disposto nas
Cláusulas 7.ª e 9.ª.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma
das partes poderá resolver o
presente Contrato em caso de
incumprimento ou cumprimento
defeituoso de qualquer das
obrigações assumidas pela
outra ao abrigo das
presentes Condições Gerais
ou das Particulares
aplicáveis.
10.2. A resolução
opera automaticamente na
data de recepção de
comunicação escrita para o
efeito remetida por uma
parte à outra, invocando os
respectivos fundamentos e
importa a extinção de
quaisquer direitos ou
obrigações assumidos pelas
partes em data anterior à
data da resolução, salvo o
direito da SEU-DOMINIO.com
em
receber quaisquer quantias
que lhe sejam devidas pelo
Cliente bem como dos
respectivos juros de mora.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente
poderá resolver o presente
contrato no prazo de 30
(trinta) dias após o início
da Subscrição do
Serviço de Registo e
Alojamentos ou, nos casos
de renovação da Subscrição,
até 30 (trinta) dias
antecedentes à data da mesma. A referida
resolução não confere à
SEU-DOMINIO.com o direito a
qualquer indemnização,
estando a mesma obrigada a
devolver ao Cliente, no
prazo máximo de 30 (trinta)
dias, os montantes pelo
mesmo pagos ao abrigo deste
Contrato.
11.2. A
SEU-DOMINIO.com reserva-se o
direito de recusar a
abertura ou de encerrar
Contas de Alojamento sem
necessidade de justificar a
razão conducente a essa
decisão.
12. Prazo
12.1. O presente
Contrato entra em vigor na
data de Registo de Domínio
e/ou Abertura do Plano de
Alojamento Web, devendo o
Cliente proceder ao
pagamento da primeira
Factura/Recibo e vigorará
pelo prazo de 1 (um) Ano,
renovando-se automaticamente
por períodos iguais e
sucessivos, salvo se for
denunciado por qualquer uma
das partes nos termos do
número seguinte.
12.2. Cada uma das
partes poderá, a qualquer
momento, denunciar o
presente Contrato mediante
comunicação escrita para o
efeito, e remetida à outra
com a antecedência de 30
(trinta) dias, relativamente
ao Termo inicial do prazo ou
de uma das suas Renovações.
12.3. A denúncia do
Contrato nos termos do
número anterior, apenas
produz efeitos no último dia
da Anuidade a que respeita,
e não importa o direito a
qualquer indemnização ou
qualquer outra compensação.
13. Alterações
13.1. Sem prejuízo do
disposto em 2.1.c.,
8.2. e
14.2., todas e quaisquer
alterações ao presente
Contrato deverão ser
acordadas por escrito.
13.2. A
SEU-DOMINIO.com reserva-se o
direito de alterar as
condições técnicas de
prestação do Serviço de
Registo e Alojamentos, sem necessidade
de autorização do Cliente,
desde que essas alterações
não envolvam custos
adicionais para o mesmo.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de
realização de citação no
âmbito de acção judicial
destinada ao cumprimento de
obrigações pecuniárias
emergentes deste Contrato,
as partes convencionam a
morada indicada no
formulário de subscrição
on-line.
14.2. O Cliente obriga-se a
comunicar à SEU-DOMINIO.com
qualquer alteração da morada
indicada no formulário de
subscrição on-line, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias,
sob pena de o Cliente se
considerar citado no
endereço inicialmente
indicado.
15. Lei e Foro
15.1. Se qualquer
medida deste acordo for
considerada ilegal, inválido
ou não obrigatório por um
tribunal legal, a
legalidade, validade e
obrigatoriedade das
provisões restantes deste
acordo permanecerão
não-afectadas desse modo, a
menos que seja declarado em
contrário.
15.2. O presente
contrato reflecte o acordo
de ambas as partes sendo
aplicadas as leis em vigor
na República Portuguesa.
Para a resolução de qualquer
litígio entre as partes será
apenas competente o foro da
Comarca de Coimbra, sendo
renunciado qualquer outro,
suportando a parte vencida
todas as despesas derivadas
de tais litígios, incluindo
os honorários dos
mandatários forenses a que a
outra parte haja,
porventura, de recorrer para
fazer valer os seus
direitos.
